DOC. 196.1732.8964.4824

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Alegação de nulidade de citação. Insurgência contra a decisão que declarou válido o ato citatório, por não ter sido demonstrada a falsidade alegada na assinatura constante do AR, tampouco requerida a instauração de incidente de falsidade. Divergência entre a assinatura aposta no AR e a constante dos documentos pessoais do agravante, além de diverso ser o número do documento de identidade informado. Dúvida razoável a ensejar a realização de prova técnica, por perito imparcial, a ser designado pelo d. Juízo a quo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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