DOC. 196.1903.2426.7481

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO EM FAVOR DO RÉU WILLYAN (E-DOC. 000686), NÃO PODE SER CONHECIDO POR FERIR O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. A APRESENTAÇÃO CUMULATIVA DE DUAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA A MESMA DECISÃO ENSEJA O CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA COM A CONSEQUENTE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LOGO, TEM-SE POR INADMISSÍVEL O RECURSO QUE FORA PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO, OU SEJA, NA DATA DE 27/08/2024, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO DE ORDEM CONSUMATIVA NO TOCANTE AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DOS DOIS APELANTES. REJEIÇÃO. DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA DE TRÂNSITO - BLITZ, JÁ COM INFORME ACERCA DE ROUBO PRATICADO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA CIDADE. ADUZEM OS AGENTES DA LEI QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO SE MOSTROU NERVOSO, ASSIM COMO OS DEMAIS OCUPANTES, AO LHES SER PEDIDO QUE SAÍSSEM DO VEÍCULO. FUNDADA SUSPEITA QUE NÃO DECORREU DO MERO NERVOSISMO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS 03 CRIMES DE ROUBO QUE RESTARAM DEMONSTRADAS, DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA, COM ÊNFASE NA CONFISSÃO DO RÉU THAINAN, BEM COMO DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO E RES FURTIVA COM OS ACUSADOS. PLEITO COMUM DE EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO A ADOÇÃO DE UMA FRAÇÃO ESPECÍFICA, APLICÁVEL A TODOS OS CASOS, A SER UTILIZADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS PREVISTAS NO CP, art. 59, DEVENDO SER VERIFICADA CASO A CASO. PRECEDENTES. DA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DO RÉU THAINAN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO EGRÉGIO STJ. TEMA 158, DO EXCELSO STF. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO FEITA INFORMALMENTE PELO RÉU WILLYAN AOS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. A VERSÃO DADA PELO RÉU WILLYAN QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL FORA NO SENTIDO DO SEU NÃO ENVOLVIMENTO COM O CRIME DE ROUBO, ADUZINDO QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE UM SEQUESTRO, O QUE FORA CATEGORICAMENTE DESMENTIDO PELO CORRÉU THAINAN NAQUELE MOMENTO, ASSIM COMO EM JUÍZO, NÃO SENDO A MESMA SEQUER UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.