DOC. 196.2564.0000.8000

STJ. Embargos de declaração na reclamação. Alegação de omissão do acórdão recorrido. 1. Pretensão de julgamento do mérito do recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria estranha aos limites da reclamação. 2. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado. 3. Embargos parcialmente acolhidos. CPC/2015, art. 85.

«1. O pedido deduzido na reclamação foi julgado procedente para cassar a decisão prévia de admissibilidade de recurso ordinário. Escapam aos limites da reclamação o julgamento de matérias impugnadas pelo próprio recurso ordinário.

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