STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Caso concreto. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade positivo. Juízo de mérito. Ação civil pública. Legitimidade ativa da associação autora. Representatividade adequada. Pertinência temática. Tutela dos princípios administrativos no âmbito do provimento de serventias extrajudiciais. Recurso da associação autora provido.
«1 - Os óbices descritos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ devem ser afastados quando, a exemplo do que desponta do caso ora examinado, não se descortina a necessidade de se reexaminar o acervo fático-probatório, ou mesmo reinterpretar o alcance de cláusula contratual qualquer, sobretudo quando a parte recorrente não busca desautorizar a moldura fática estabelecida no acórdão recorrido. Superação da jurisprudência contrária de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ, em casos semelhantes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito