STJ. Processual civil. Administrativo. Petição de recurso especial protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Presente o comprovante de pagamento. Recursos interpostos para esta corte superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas. Incidência da Súmula 187/STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo. Parte intimada para sanar vício. Recurso não foi devida e oportunamente regularizado.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ que, em fase de execução de honorários, deferiu o requerimento de penhora por meio do sistema BACEN-JUD dos ativos financeiros da parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito