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DOC. 196.2740.4002.6100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Não cabimento. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. Súmula 421/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em demanda em que seu cliente litiga com Autarquia Federal.

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