STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Reintegração de posse. Guia de custas. Não recolhimento. Comprovante de pagamento. Ausência. Alegação de litigante por meio da justiça gratuita. Deserção. Não afastada. Certidão comprobatória. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento em desfavor de decisão do Tribunal a quo que, em ação condenatória por danos materiais e morais, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou a remessa dos autos para a 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - Capital. O agravo objetiva a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para o conhecimento e julgamento da ação de reparação de danos subjacente ao agravo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Av. Brigadeiro negou provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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