STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário. ITBI. Incorporação de imóveis no capital social de empresa. Concessão e posterior revogação de imunidade tributária agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a declaração de nulidade dos créditos tributários referentes as guias de ITBI, bem como das multas lançadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada.
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