DOC. 196.2740.4007.4300

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Pedido de adiamento indeferido. Agravo improvido.

«1 - Existindo dúvidas acerca da real propriedade dos bens, consignadas pelo Tribunal de origem, o debate ora posto demandaria dilação probatória, descabida no âmbito de mandado de segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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