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DOC. 196.2740.4007.9200

STJ. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa afastada. Ausência de reprovabilidade especial na conduta. Multirreincidência. Confissão. Compensação parcial. Redução de 1/5. Tentativa. Proximidade da consumação do delito. Redução de 1/3. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Critério trifásico. Prescrição superveniente. Extinção da punibilidade do recorrente.

«1 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.

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