STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Discussão. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Pretendido habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que o Embargante, ora Agravante, busca o reexame de questões suscitadas recurso especial, relacionadas à dosimetria da pena, as quais não foram sequer conhecidas pelo acórdão embargado - que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento para delas não conhecer - , apontando suposta divergência jurisprudencial acerca da aventada possibilidade de se superar tal óbice.
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