DOC. 196.3241.7001.3200

STJ. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de imissão posse. Ato judicial. Juízo impetrado que determinara a suspensão do processo até o julgamento definitivo do cc 141.277. Determinação desta corte de suspensão dos atos constritivos dos bens de sócio de empresa falida, por incompetência da justiça do trabalho. Ausência de direito líquido e certo ao prosseguimento da ação petitória.

«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, apenas admitida quando a decisão combatida for teratológica por manifesta ilegalidade ou por abuso de poder.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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