STJ. Processo civil e tributário. Massa falida. Isenção da multa fiscal. Representação judicial. CPC/1973, art. 12, III. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36.
«1. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pacificado do STF (Súmula 565/STJ), exclui das obrigações da massa o pagamento da multa fiscal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito