DOC. 196.3554.7003.3100

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Estabilidade. Decênio. Tempo de serviço prestado por força de decisão judicial. Aproveitamento. Impossibilidade.

«1 - Para o efeito de aquisição da estabilidade no serviço, na forma da Lei 6.880/1980, art. 50, IV «a» não é possível o aproveitamento do tempo de atividade prestado pelo militar temporário com amparo em decisão judicial precária. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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