DOC. 196.3554.7004.3200

STJ. Tributário. Possibilidade de penhora sobre conta conjunta. Possibilidade.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Assim, deve prevalecer a regra segundo a qual é cabível a constrição de conta bancária conjunta em sua totalidade, para garantia da execução fiscal, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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