STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade da CDA. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação da taxa selic para correção monetária do débito tributário. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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