DOC. 196.3760.9001.2500

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência. Suficiência de saldo. Contradição. Ocorrência. Nulidade.

«1 - A decisão agravada reconheceu a contradição do acórdão da origem, por adotar precedentes desta Corte que exigem a insuficiência de saldo para afastar a aplicação de juros de mora após a quebra e concluir pela absoluta não incidência das parcelas, independentemente dessa condicionante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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