STJ. Agravo interno. Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por Wilson Limiro Marçal, parte ora agravante, para suspender a exigibilidade de verbas sucumbenciais, ao fundamento de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em decisão de primeiro grau, a presente impugnação foi acolhida. O Tribunal do Estado do Tocantins, contudo, reformou a decisão para atribuir efeitos ex nunc ao reconhecimento do beneficio da assistência judiciária gratuita.
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