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DOC. 196.3760.9002.1400

STJ. Processual civil. Tributário. Índice de participação dos municípios (ipm) e Lei 12.783/2013. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a retificação do índice de participação do produto da arrecadação do ICMS do Município de Salto do Jacuí/RS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida.

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