STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contradição. Não ocorrência. Reiteração de ponto já enfrentado. Rejeição dos aclaratórios com imposição de multa.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que sejam as faturas emitidas pela cooperativa ou pelas empresas contratantes, elas não tem o condão de comprovar que houve a efetiva retenção do IRRF pelas empresas contratantes para possibilitar a compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. Igualmente houve manifestação no sentido de que não houve revolvimento de matéria fático-probatória na hipótese, mas apenas a valoração da prova apresentada pela embargante e discriminada no acórdão recorrido, qual seja, as faturas emitidas, ai porque não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ.
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