DOC. 196.3760.9002.7900

STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração. Supostos vícios existentes no acórdão anteriormente embargado. Inovação. Descabimento. Intuito procrastinatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Os segundos embargos de declaração estão limitados à existência de vícios de fundamentação existentes na última decisão proferida, sendo descabido debater suposta omissão do julgado anteriormente embargado, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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