DOC. 196.3760.9002.8000

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Danos morais. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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