STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Fundamento autônomo não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão combatido, consoante se depreende de sua leitura (e/STJ fl. 141), afastou a aplicação do REsp. Acórdão/STJ, a favor da pretensão recursal, com fulcro em um fundamento, cujo teor foi basilar para afastar o suposto precedente favorável ao ora agravante. Neste sentido, caberia à parte, em atenção ao ônus da dialeticidade, rebater este fundamento em suas razões recursais, o que não aconteceu in casu, atraindo deste modo o teor da Súmula 283/STF.
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