STJ. Processual civil. Servidor publico. Remoção. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto.
«1 - Na leitura dos autos verifica-se que, muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a matéria foi dirimida também sob enfoque constitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal.
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