STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos advogados. Ausência de interesse. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Não provimento.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porque não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito