STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito. Membro da organização criminosa do primeiro comando da capital. Pcc que desempenha função de liderança. Alteração do regime fechado. Pedido prejudicado. Manutenção da reprimenda acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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