STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Embargos infringentes. Oposição antes da publicação do acórdão. Ordem impetrada quase 4 anos depois da negativa de seguimento. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Habeas corpus denegado.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira» - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Precedentes.
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