STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Concurso de agentes. Invasão de residência. Emprego de arma de fogo e barra de ferro. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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