STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º do CP). Condenação. Alegação de nulidades. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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