DOC. 196.3760.9006.9300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando ou descaminho. Importação de sementes de maconha. Pleito absolutório alegada atipicidade da conduta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência do cotejo analítico.

«- O dissídio jurisprudencial não restou comprovado, porquanto o agravante limitou-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas e não procedeu à comparação destes com o v. acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo analítico entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo interposto sob o pálio da alínea c do permissivo constitucional.

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