STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atipicidade da conduta. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acórdão combatido pontuou que «a culpa do acusado, portanto, está devidamente comprovada, pois, em virtude da manobra de marcha à ré realizada no local dos fatos, colocou-se perante um efeito previsível e não evitou o resultado lesivo, dando-lhe causa por ter agido com imprudência.» Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela atipicidade da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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