DOC. 196.3760.9007.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e extorsão. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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