DOC. 196.3760.9007.3800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental improvido.

«1 - A prolatação de sentença condenatória torna superada a análise da tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMa, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).

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