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DOC. 196.3802.8879.8205

TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE AVANÇADA E HÁLUX VALGO BILATERAL. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE PELO TEMPO DETERMINADO PARA REALIZAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE AVANÇADA E HÁLUX VALGO BILATERAL. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE PELO TEMPO DETERMINADO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO NO MODO E TEMPO INDICADOS, SOB PENA DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA PELO JUÍZO «A QUO". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

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