DOC. 196.3821.7082.9915

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Decisão agravada que reconhece a natureza extraconcursal do crédito. Recurso da parte executada. Multa fixada em 11/06/2018 e restabelecida pelo acórdão proferido em 19/05/2021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/08/2021. Fato gerador posterior a 23/02/2017, data do pedido de recuperação judicial. Art. 49 da Lei . 11.101/05. Entendimento do STJ firmado sob o regime dos recursos repetitivos. Crédito de natureza extraconcursal. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).