STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança interposto em face de decisão judicial recorrível. Ausência de abusividade ou teratologia. Inadmissibilidade do mandamus como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Em face da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante.
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