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DOC. 196.3980.9000.7700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Salários de contribuição. Apuração de valores. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não acostou aos autos documentos capazes de comprovar os efetivos salários-de-contribuição das competências de 1/1997 a 12/1997 e de 11/2004 a 12/2004. A revisão de tal entendimento encontra óbice Súmula 7/STJ.

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