STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Impossibilidade de opor resistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Vulnerabilidade. Objetividade fática. Irretroatividade da lex gravior. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias estaduais, ponderando sobre as circunstâncias fáticas do caso, formaram o entendimento de que a vítima, com 15 anos de idade, não pôde oferecer resistência ao ato libidinoso praticado pelo réu. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito