DOC. 196.3980.9005.2600

STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas, para fins de benefícios legais. Possibilidade. Agravo regimental não provido

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida fase da execução penal e estender-se sobre a totalidade das penas somadas, para fins de benefícios legais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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