DOC. 196.4000.6037.3285

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUANTUM DEBEATUR - CONTROVÉRSIA - REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - HONOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a sentença extintiva da execução por satisfação da obrigação quando apresentada impugnação genérica aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem a indicação de fundamento legal apto a sustentá-la. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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