DOC. 196.4015.6000.0600

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Valor da causa. Ação cautelar e demanda principal. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Ausência de fixação origem diante da reforma da sentença. Exclusão dos honorários recursais. Inadmissibilidade do ERespmantida.

«1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a similitude de situações fáticas, com soluções jurídicas diversas.

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