DOC. 196.4015.6000.1000

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade com base em antecedentes criminais. Réu que ostenta apenas uma condenação definitiva e três processos criminais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Afronta à Súmula 444/STJ. Decote da vetorial personalidade.

«1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base».

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