STJ. Tributário. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Termo final da incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral, tema 96/STF, que soluciona, de forma suficiente, a controvérsia posta em discussão. Adequação do tema repetitivo 291j à nova orientação fixada pelo STF em repercussão geral. Modificação do julgado para reconhecer a incidência de juros moratórios período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos.
«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito