DOC. 196.4015.6001.4100

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Limite do título executivo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

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