STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição executória. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012). mesmo sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018.
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