DOC. 196.4041.4002.2900

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

«1 - caso dos autos, a decisão que inadmitiu o apelo especial foi publicada em 9/11/2018. Contra a aludida decisão, o agravante opôs embargos de declaração, considerados incabíveis pela Corte Estadual. Somente em 21/1/2019 foi interposto agravo em recurso especial (fls. 1283/1321), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.

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