DOC. 196.4041.4002.3300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio triplamente qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, forma do CP, art. 14, II 1) violação ao CP, art. 61 utilização de circunstâncias qualificadoras do delito como agravantes. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, existindo duas ou mais circunstâncias qualificadoras para o delito de homicídio cometido, uma qualificadora configura o homicídio qualificado, enquanto as demais podem configurar agravantes se houver expressa previsão legal ou circunstâncias judiciais desfavoráveis primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes.

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