DOC. 196.4041.4002.6500

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Nulidades. Debate do tema pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Alegada mora processual que não pode ser atribuída ao judiciário ou ao Ministério Público. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Evidenciado que as alegações de nulidade não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, delas não se deve conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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