DOC. 196.4041.4002.7300

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Adulteração de sentenças e documentos em processos judiciais. Prisões preventivas substituídas por medidas cautelares. Vedação do exercício da advocacia. Restrição afastada. Razoabilidade. Ação penal sem previsão de encerramento. Garantia à subsistência.

«1 - A manutenção da cautelar de proibição ao exercício da advocacia não se mostra adequada, considerando que o agravado, advogado, já ficou impedido de exercer sua profissão desde novembro de 2018, o que compromete a sua própria subsistência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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