DOC. 196.4041.4002.9700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências e culpabilidade. Fundamentação idônea. Excesso percentual de aumento. Ausência. Regime fechado. Pena superior a 8 anos.

«1 - É incabível o exame de tese não exposta habeas corpus e invocada apenas agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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